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23 de Outubro de 2019

Principais pontos do contrato de trabalho por tempo parcial

Moretto Tanaka Advocacia, Advogado
há 2 meses

I – O QUE É?

O contrato de trabalho em regime de tempo parcial está previsto no art. 58-A da CLT, é um tipo de contrato por tempo indeterminado onde o trabalhador possui uma jornada fixa semanal de até 30 horas.

Lembrando que mesmo neste regime deve ser respeitada as 8 horas diárias de labor.

II- QUAIS SÃO AS SUAS CARACTERÍSTICAS?

· Jornada de trabalho semanal que não exceda 30 horas;

· Se a jornada de trabalho for de até 26 horas semanais ou menos que isso, poderá ser acrescida de até 6 horas extras suplementares semanais;

· Tem que fixar a jornada no contrato de trabalho (respeitar as 8 horas diárias);

· Pode ter jornada variável (Exemplo: segunda trabalhar 3 horas, na terça 8 horas ou trabalhar alguns dias sim e outros não) mas os horários tem que ser fixados no contrato;

· Tem que informar no contrato de trabalho e CTPS que é trabalhador por tempo parcial e colocar os dias e horários que labora;

· Com relação a funcionários ativos na empresa eles só podem passar para esse novo regime se o empregado desejar e há a necessidade de se negociar com o Sindicato;

· As férias são iguais aos funcionários que trabalham em tempo integral;

· Se ele fizer horas extras (lembrando dos parâmetros permissivos) pode ser compensado até uma semana depois que as fez, se não compensou nesta semana deverá ser pago em folha de pagamento (importante colocar isso no contrato também).

· Todos os outros direitos trabalhistas que não conflitem com o art. 58-A da CLT são válidos para este contrato (Exemplo: FGTS, Aviso prévio, INSS...)

III – COMO É FEITO O PAGAMENTO DO SALÁRIO?

· O salário a ser pago é proporcional à sua jornada e também proporcional ao valor recebido pelos empregados em regime integral nas mesmas funções dentro da empresa.

IV- CONCLUSÃO

Por meio deste artigo buscamos informar as principais caraterísticas de um contrato de trabalho em tempo parcial de uma forma simples e didática para que assim possamos ajudar não somente nossos colegas advogados a entender uma pouco mais como também empregados e empresários. Ficou alguma dúvida? Comenta aqui embaixo que iremos te ajudar.

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